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Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua do Rezende, 158, que era propriedade dos réus, já que este encontrava-se compreendido no plano de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Foram citados os decretos no. 4956, artigo 18, decreto no. 4969 de 18/09/1903 e decreto no. 1021 de 26/08/1903, este último aprovava os planos, plantas e orçamento para o Porto do Rio de Janeiro, declarava desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e criava uma caixa especial para esses serviços. O juiz julgou por sentença o termo de acordo