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Descrição arquivística
7952 · Dossiê/Processo · 1905
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O acusado de emissão de apólices falsas Julio Tavares de Aquino, recorreu da sentença que o julgou culpado. O processo chegou ao STF através de uma Apelação Criminal em 1909. Foram citados o Código Penal, artigos 49, 80, 82, 245, 250. O STF declarou prescrita a ação penal

Ministério Público (autor)