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O autor, fundamentado na lei 221 de 1894, art 13, requer a anulação de sua aposentadoria e a reintegração de seu cargo de subdiretor dos correios. Cita a constituição de 1891, art 75, decreto 1692 A de 1894, art 515 e o decreto 117 de 1892, art 2. O juiz julgou nulo o ato da aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação. O STF julgou improcedente a ação

O suplicante residia no estado do Rio Grande do Sul e na condição de procurador da firma Drumond & Passos, requereu o pagamento do valor de 82:425$550 réis relativa às construções da estrada de ferro de Bagé a Uruguaiana, feita por ele. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931