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Descrição arquivística
Tesouraria da Alfândega do Rio de Janeiro. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906. Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907
8138 · Dossiê/Processo · 1906
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de fiel da Tesouraria da Alfândega após ter sido verificado um desfalque e ter sido provado em processo administrativo a não participação do suplicante. Solicitou reintegração no referido cargo ocupado e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação do embargante nos termos de sua petição inicial e custas. A ação sumária especial chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1294, sendo apelante e apelados os mesmos

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