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Description archivistique
Ministério da Agricultura. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. Diário Oficial 17/01/1925. Diário da Justiça recorte. 05/10/1961. procuração, José de Segadas Viana,6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959. custas judiciais, 1962. Lei 1716/52. Lei 2975/56. Constituição Federalartigo 141 § 3º
42210 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora tinha sede na cidade do RJ à Rua Teófilo Otoni, 52. Disse ter isenção fiscal de Impostos de Importação e Impostos Federais, por força de contratos com a União, e do Decreto 16776 de 16/01/1925. Reclamou do Imposto Único sobre Combustíveis pela Lei Constitucional nº 3, e de sua cobrança pela Petrobrás. Pediu o reconhecimento de sua isenção do Imposto Único na importação de óleo combustível. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança.

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