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Juizado dos Feitos Municipais
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Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 134, RJ, 1904. Decreto nº 976 de 31/12/1903, artigo 37, Constituição da República, artigo 72
8719 · Dossiê/Processo · 1904
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, negociantes no endereço Rua da Piedade, 32, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, requereram a intimação da Prefeitura Municipal. Seu estabelecimento foi classificado como de 1a. classe sendo que para o autor é de 2a., já que este era uma taverna para efeito de pagamento de imposto de licença. Os autores estão ameaçados de fechamento do estabelecimento e se baseiam no Constituição da República, artigo 72. Pediram mandado de posse plena e pacífica do estabelecimento

 Fernandes & Companhia (autor)