Showing 1 results

O autor, cidadão brasileiro, foi nomeado lente substituto da segunda Seção do Curso de Máquinas da Escola Naval, através do ato do governo da União de 29/11/1902. O cargo de lente catedrático da primeira cadeira do 4o. ano do Curso da Marinha e do segundo e terceiro ano do curso de Máquinas ficou vago, competindo ao suplicante este cargo. Foi nomeado, entretanto, Diogenes Reys de Lima e Silva por decreto de 28/07/1916, o qual não possuía título legítimo para que pudese ocupar o cargo. Em 29/11/1902, vigoravam os Decreto nº 3652 de 02/05/1900, Decreto nº 4648 de 07/11/1902. Foi julgado o prosseguimento da execução