Affichage de 1 résultats

Os suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença expedida em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal para transferência dos bens deixados no inventário de sua falecida avó, Anna do Carmo Vianna Ferraz. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos