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Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 17, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Cópia Jornal Diário Oficial, 11/11/1954, 28/11/1958, 09/01/1959, 19/08/1959, 07/12/1959, 07/08/1959. Relação de Alguns Índices do Custo de Medicamento. Jornal do Brasil, 24/01/1960. Impresso: Conjuntura Econômica Revista Oficial da Fundação Getulio Vargas, ano XIII, n. 12, Dezembro de 1959, ano XIV, n. 01 Janeiro de 1960. Lei nº 4244. Lei nº 8347, de 1945
42254 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As autoras, laboratórios nacionais, requereram vender seus produtos por preços atualizados, não sendo alvo de repressão da ré. Lei nº 1522, de 26/12/1951, Constituição Federal, artigo 146. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Química Farmacêutica Maurício Villela Sociedade Anônima (autor). Industria Farmacêutica Orthos Sociedade Limitada (autor). Instituto de Medicamentos e Alergia Ima Limitada (autor). Instituto Terapêutico Scil Limitada (autor). Laboratórios de Biologia Clínica Sociedade Anônima e outros (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)