Mostrando 6 resultados

Descripción archivística
11223 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não continue prestando serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva e tia velha, na forma do decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

14690 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, profissão médico veterinário do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civíl casado, residente na Avenida Primeiro de Setembro, 142, alegou que estava matriculado no Cusro da Escola de Veterinária do Exército no ano de 1920. Pelas Instruções de 13/03/1915, o curso seria realizado em 2 anos. Porém, pelo Decreto nº 14229 de 23/01/1915, o Poder Executivo reformou o curso aumentando-o para 3 anos. A congregação da requerida Escola adotou as reformas em 31/08/1920. O suplicante requereu a anulação do ato da congregação, sendo assegurados todos os seus vencimentos no cargo de médico veterinário do Exército, cargo que lhe cabia em 1921. Processo inconcluso

Sin título
9249 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente declarou que era único arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento

Atestado Médico 2, 1920
17899 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante, advogado com base na Constituição federal art 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este inscreveu-se como voluntário para o serviço militar, porém submetido à inspeção de saúde foi impedido de realizar seu intento devido ter sido considerado inapto em vista de lesão auricular. No entanto, ao completar 21 anos foi sorteado para o serviço militar no distrito de Piracicaba, São Paulo. Tendo exposto sua situação e requerendo sua exclusão foi então submetido à nova inspeção médica, que o considerou apto para tal serviço. Afirmando que impedido de prestar serviço no primeiro caso, devia estar impedido no segundo, além de estar desde 1915 na Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e de acordo com o Decreto n° 12790 de 1918 art 5, devia ter seu nome remetido pela faculdade preferida co Comando da 15ª Região. Em razão disto, o impetrante requereu que fosse expedida a ordem referida, para que o paciente não continuasse privado de sua liberdade. Foi deferido o requerido.

18710 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante, empregado do comércio sito à Rua do Rosário 72, e residente à Rua Felemaco 143, Madureira, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, assim que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que está isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mãe viúva e de seu filho menor orfão de mãe, nos termos do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 124 e Decreto n° 12790, 02/01/1918. Foi revogada a ordem impetrada.

11213 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante, profissão operário, morador à Rua Dr Nabuco de Freitas, 67, estado civil casado, baseado no decreto nº 15934 de 2/1/1923, artigo 67, requer a ordem a seu favor, para não prestar o serviço militar, pois era único arrimo de família. Foi concedida a ordem para que ele não seja convocado em tempos de paz. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento