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Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Estado do Rio Grande do Sul
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procuração. tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947. jornal Diário Oficial. 2/09/1944. 08/09/1944. DJ. 28/06/1947,17/10/1947. custas processuais. valor. Cr$ 302,50. 1947 Decreto Lei nº9.826/46. Decreto Lei nº6.970/44. Constituição Federal 141 §1º. Decreto Lei nº2.666/40. Decreto Lei nº2.667/40.
42279 · Dossiê/Processo · 1947; 1955
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado.

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