Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Estado do Rio Grande do Sul
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração. tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947. jornal Diário Oficial. 2/09/1944. 08/09/1944. DJ. 28/06/1947,17/10/1947. custas processuais. valor. Cr$ 302,50. 1947 Decreto Lei nº9.826/46. Decreto Lei nº6.970/44. Constituição Federal 141 §1º. Decreto Lei nº2.666/40. Decreto Lei nº2.667/40.
42279 · Dossiê/Processo · 1947; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado.

 Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo(autor). Cia Carbonífera Minas de Butiá(autor). Conselho Nacioanal de Mainas e Metalurgia(réu)