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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários. Sub-Procuradoria Geral da República
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guia para pagamento da taxa judiciária 1963. procuração. tabelião- Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1963. contra-cheques IAPI1963. custas da Justiça Federal. Lei nº 3780. Decreto nº 52.342 artigo 166 § único da lei 1711.
42302 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho Administrativo da citada autarquia. Os impetrantes alegam terem direito a aumento percentuais bienais e paltam-se no decreto 1918, artigo 160/162, de 27/08/1937 e nos artigos 55/60, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em 06/01/1938, para exigirem tal benefício, que tem sido negado pelo réu. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu pague-lhe o benefício. O mandado é concedido, porém, após recurso, o processo parra por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decide cessar o mandado de segurança. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos.

 Presidência do Conselho Administrativo do IAPI(réu)