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Descrição arquivística
Carta Rogatória. Lei nº 221 de 1894, artigo 12 § 4
18355 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma carta rogatória exepdida pela justiça de portugal a requerimento de alberto mauricio carvalho brasileiro viúvo para habilitação à herança deixada por seu irmão, Victor Maurício de carvalho. A carta foi deferida

Justiça da República de Portugal. Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal
Carta Rogatória, 1930
9578 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Antonio Correia Lourenço e sua mulher, Maria Virginia da Silva Abranches de Torrosêlo, Comarca de Ceia, Portugal, eram comerciantes e moveram processo ação ordinária contra José Abilio Abranches e sua mulher, Maria Rosa da Silva, proprietários de Torrosêlo, todos de nacionalidade portuguesa. Os réus ofereceram contestação à ação cível, e pediram a inquirição de testemunha, sendo ela a suplicada, viúva, moradora da Rua Barão de Petrópolis no. 77, RJ. Os réus eram pais dos autores. Os autores disseram que seu irmão Abilio Abranches e seu tio Antonio Abranches enviaram ao seu pai, réu, estando no Brasil, o valor de 6:000$000 escudos portugueses, para que fossem entregues à autora, então noiva do autor. A quantia, por outro lado, não se destinaria à noiva. Os autores pediram em juízo por essa quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Justiça de Portugal (rogante). Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)
Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12
19972 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de ação para cumprimento da carta rogatória expedida pela justiça de Portugal para inquirição de testemunhas em ação concedida movida por Irene Taveira D'Oliveira mulher estado civil desquitada contra o ex-marido desquitado nacionalidade portuguesa separação de bens. O juiz deferiu o cumprimento da carta rogatória.

Justiça do porto (rogante). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (rogado)
12118 · Dossiê/Processo · 1904
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de traslado de autos de carta rogatória, sendo deprecante o Juízo de Direito da Comarca da Villa do Conde, Portugal, e deprecado o Juízo Federal do Distrito Federal, e suplicante a mulher Carolina Alves de Souza. Esta era inventariante de bens de seu finado marido Manoel Francisco Martins, e precisava avaliar metade do imóvel à Rua do Hospício, 235, cidade do Rio de Janeiro. Indicou para perito Casimiro Pereira Cattix. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa. Pedido deferido

Juizo Federal do Distrito Federal (autor)
17338 · Dossiê/Processo · 1895
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, residente em Portugal, alegou que, tendo obtido a exequatur da rogatória expedida pela 6a. Vara da Comarca de Lisboa, requereu a eliminação da palavra menor das Apólices da Dívida Pública. O juiz deferiu o requerido nos termos.