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Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Cópia de Notificação 17, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Anexo: Depósitos Judiciais à Vista, 1955. Custas Processuais, 1956. Lei nº 2250, de 1954. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 34. Lei nº 159, de 13/12/1935. Lei nº 4014, de 13/01/1942
42312 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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