Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Delegacia Regional do Estado do Ceará. Superintendência do Serviço de Repressão ao Contrabando no Rio Grande do Sul. Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda. Alfândega de Niterói. Delegacia Fiscal no Ceará. Alfândega de Porto Alegre. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Justiça do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 27, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 31/07/1958, 01/08/1958, 15/07/1954, 13/05/1958, 27/01/1956, 14/09/1956, 25/01/1956, 15/03/1957. Custas Processuais, 1958. Decreto nº 14728, de 1921. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto nº 23258, de 1933. Decreto nº 26149, de 1949. Decreto nº 32392, de 1953. Lei nº 5844, de 1943. Lei nº 4178, de 1942. Lei nº 1168, de 22/03/1939. Lei nº 154, de 1947. Lei nº 2354, de 1954. Decreto-Lei nº 466, de 1938. Decreto-Lei nº 1880, de 1939
42324 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, no cargo de oficial administrativo, lotados na divisão do imposto de renda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação dos seus títulos de nomeação e o pagamento do vencimento correspondente a classe O, acrescido da diferença de que tratava a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

 Sem título