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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Departamento Administrativo do Serviço Público
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Jornal Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, 20/11/1954, 02/03/1956. Boletim de Serviço n. 202, de 02/02/1956, n. 231, de 08/03/1956, n. 302, de 06/06/1956. Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Protocolo, MTIC, 1956. Lei nº 1711, de 28/10/1952
42328 · Dossiê/Processo · 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPC, com fundamento, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes submeteram-se a um concurso do IAPC para a admissão na classe inicial da carreira de escriturário. Contudo, os impetrantes não foram nomeados mesmo estando dentro do número de vagas e alcançando aprovação, o que caracterizou procedimento ilegal da autoridade coatora. Desta forma, os autores requereram que fossem abertas as vagas referentes ao cargo citado e as percepções das vantagens deste mesmo cargo. O juiz Elmano Cruz converteu o julgamento em diligência. Processo inconcluso

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