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Descrição arquivística
9851 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O paciente era estado civil solteiro, profissão lavrador. O juiz denegou o pedido por não este estar provado e condenou o impetrante a pagar as custas

Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9
9794 · Dossiê/Processo · 1926
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão operário, sorteado militar que se achava incorporado no 1o. Regimento de Infantaria e já tendo concluído tempo de serviço militar ativo ainda não havia recebido baixa. O juiz declarou que o juízo era incompetente para este caso

Assistência Judiciária Militar (impetrante)