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Descripción archivística
Circunscrição de Recrutamento, 1a.. Região Militar, 1a.. Ministério da Guerra
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Notificação de Sorteado, 1925. Certidão de Óbito, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1925. Certidão de Nascimento, tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1921. Montepio dos Empregados Municipais, 1925. Recibo de Aluguel
9860 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava ameaçado de prisão por ser insubmisso, já que fora sorteado para o serviço militar ativo. Alegou ser o paciente isento do serviço por ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e remeteu os autos ao STF, este acordou negar provimento ao recurso, mantendo a ordem impetrada de conceder o habeas corpus