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Descrição arquivística
30962 · Dossiê/Processo · 1968; 1977
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referidª Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejª A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofíciª O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recursª Juiz final Evandro Gueiros Leite

Instituto Nacional da Previdência Social (autor). Rodolfo Fierz & Companhia Limitada (réu)

A autora, firma estrangeira, propôs uma ação ordinária anulatória de débito fiscal contra a União Federal, no valor de Cr$ 313.736,00, correspondente ao imposto de renda resultante do arbitramento de supostos lucros nas vendas da suplicante. A suplicante havia efetuado o depósito da referida quantia, desejava substituir esta garantia por um depósito em espécie na recebedoria federal do estado da guanabara. Assim, a autora requereu a expedição da guia de depósito. Processo inconcluso

Armco Industrial & Comercial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)