Showing 2 results

Os autores, negociantes, são credores da ré no valor de 5:268$800. Os autores transportaram no vapor Itaipava, da Bahia para a capital, um automóvel Sauer. Quando foram recebê-lo, o automóvel estava danificado. Apesar da vistoria feita e a arbitração, na importância requerida, a ré se recusava a efetuar o pagamento. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar aos autores. A ré, não se conformando, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A ré entrou com embargos e o autor entrou com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que anulou todo o processado por incompetência do juízo local. Em nova sentença o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, que apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento á apelação da ré para julgar a ação prescrita.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio na Travessa da Mosqueira, 16, requereu o pagamento do valor de 200$000 réis, relativos a 4 meses de aluguel de um cômodo do citado prédio ao réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931