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Archivistische beschrijving
Delegacia de Niterói
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Procuração, Tabelião Tobias Barreto, Niterói, RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1964. Envelope de Pagamento, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1963. Portaria, de 1960. Lei nº 1162, de 1950. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Alcyr F. da Silva, Avenida Almirante Barroso, 90
42356 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor inativo da Companhia Nacional de Navegação Costeira, residente à Rua Marquês do Paraná, 286, propôs uma ação ordinária contra a referida companhia, autarquia federal. O suplicante exercia funções de oficial administrativo no Departamento de Construção Naval e foi aposentado pelo IAPM em virtude de moléstia grave. Entretanto, o nome do autor foi excluído da portaria n. 522 sem amparo legal, trazendo-lhe prejuízos pecuniários com a conseqüente redução de seus vencimentos. Desta forma, o requerente solicitou que a referida portaria fosse anulada e a autarquia ré fosse condenada ao pagamento das diferenças salariais que lhe são de direito. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu a União da instância

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