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Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade por fraude praticada pelo réu, estado civil solteiro, nacionalidade portuguesa, profissão vaqueiro, que foi denunciado pelas autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública que apreenderam uma amostra do leite que seria comercializado e detectaram adição de água. Julgada não provada a denúncia, deixando de pronunciar o acusado a fim de dar baixa do nome no rol dos culpados. Houve apelação desta sentença, Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento