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Descrição arquivística
Delegacia Fiscal do Estado do Amazonas. Procuradoria da República
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Edital, Tribunal Federal de Recursos, 1970. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64, RJ, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970. Lei nº 1939 de 28/08/1906. Constituição Federal, artigo 55. Decreto de 17/12/1892, artigo 15. Decreto de 31/01/1898, artigo 17. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.
10262 · Dossiê/Processo · 1904
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu restituição de posse do terreno de marinhas situado à margem esquerda do Rio Negro, estado do Amazonas, que lhe foi aforado perpetuamente ou para pagamento de indenização por perdas e danos. A União entrou com recurso de exceção de competência de juízo que foi julgado improcedente. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada. Autos arquivados e processo julgado perempto

 União Federal (réu)