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Procuradoria da República. Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, 8a.
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Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17. Decreto nº 5890 de 10/02/1906. Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139
10282 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu

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