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Descrição arquivística
Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Reinaldo Alcides Weis, Campo Bom, SP, 1963. Determinação de Serviço 2, IAPI, 1960. Termo de Posse, 1961. Recibo de Gratificações, IAPI, 1963. Protocolo 2, IAPI. Custas Processuais 3, 1963, 1964 e 1965. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4054, de 1962
42385 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, domiciliados em Campo Bom, estado de São Paulo, servidores públicos autárquicos do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061, de 1962, por já desempenharem tal função. Estes encontravam-se no exercício de função gratificada de chefe de sub agência. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, os impetrantes interpuseram recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal

 Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)