Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial. Ministério da Viação e Obras Públicas
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2622, de 148/10/1955
42386 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram o direito ao pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, triênios, previstos na Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança, em parte, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para reformar a sentença recorrida e cassar a segurança

 Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (réu)