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Delegacia Regional de Belo Horizonte. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Procuração 14, Tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha, 9º. Ofício de Notas, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG, 1963. Contra Cheque 11, IAPFESP, 1963. Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Fotocópia, Jornal Diário Oficial, 22/05/1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3807, de 26/08/1960
42398 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, tesoureiros auxiliares do réu, lotados na Delegacia Regional de Belo Horizonte, Minas Gerais, requereram o pagamento do aumento de 44 por cento e de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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