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Archivistische beschrijving
Procuradoria da República. Repartição Geral dos Telegraphos. Recebedoria do DF
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Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111, RJ, 1907, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1913. Taxa Judiciária, 1914. Termo de Apelação 2, 1914, 1922. Certidão de Reintegração ao Cargo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905. Certidão de Tempo de Serviço, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905. Lei nº 428 de 1/12/1896, artigo 43. Lei nº 191A de 30/9/1893, artigo 4o. Lei nº 429 de 10/12/1896, artigo 6o. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125. Lei nº 1980 de 23/10/1908, artigos 1o, 2o e 3o. Lei nº 490 de 1897, artigo 19
10713 · Dossiê/Processo · 1906
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, profissão engenheiro, requer o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde sua demissão até serem aprovados seus serviços em cargo de igual natureza, juros e custas. O autor prestou serviço ao estado durante 13 anos em distintos cargos e, por isso, deve ser considerado empregado vitalício. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Houve apelação, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal

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