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Pretoria Civel, 7a.
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Decreto nº 5542 de 1928, artigo 1o., parágrafo único
11354 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade portuguesa, desejando a naturalização como brasileiro e não possuindo seus documentos originais, precisava justificar que nasceu em Villa Fafe, Braga, Portugal a 24/2/1901 e que era filho de Fortunato de Oliveira Aguiar e Rufina Fernandes Machado. Morava na Rua Leopoldina Rego, 390, Olaria, Rio de Janeiro. Pedido deferido
Nota Promissória, 1917. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua Nerval Gouvêa, 134, RJ, 1923, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1923. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Código Comercial, artigo 453. Código Civil, artigo 1289
10762 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 400$000 réis, referente à nota promissória. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência e a quitação