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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial
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Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1958. Jornal Diário Oficial, 22/05/1958, 10/06/1958. Jornal Correio da Manhã, 22/06/1958. Boletim de Serviço, IAPB, n. 37.196, de 18/04/1955, n. 184, de 1958, 14/08/1958. Custas Processuais, 1958. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 499, de 1948. Lei nº 3414, de 20/06/1958
42422 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 4 autores, procuradores do réu, de 1ª. e 3ª. categoria, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento dos vencimentos de acordo com a majoração decorrente da Lei nº 3414, de 20/06/1957, a qual fixou novos níveis de vencimentos para os membros do Ministério Público local. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário o qual foi negado seguimento

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)