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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Estrada de Ferro Central do Brasil
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Lei nº 3115, de 16/03/1957. constituição federal, artigo 201
42430 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante havia sido processada pelos suplicados, e não se conformou com o despacho do juízo privativo, que se declarou incompetente para julgar. Conforme o Código do Processo Civil, artigos 846 e 842. Pediu recurso na forma de agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso

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