Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Departamento Nacional do Trabalho. Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Carta Precatória, 1935. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1932. Termo de Agravo, 1935. Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21. Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13. Decreto nº 24742 de 14/7/1934. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500. Código Civil, artigo 35. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486
11059 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

 Juízo Federal da Secção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juízo Federal da 2a. Vara (dep´recada). Companhia Nacional de Cimento Portland (executada)