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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Distrito de Alistamento, 15o.. Regimento de Cavalaria Divisionária, 1o.
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Notificação de Sorteado, 1924. Jornal Diário oficial, 04/10/1924. Decreto nº 14937 de 9/10/1920, artigos 45, 89. Código Civil, artigo 6o.
11224 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 352, requer a ordem para que o paciente seja excluído das fileiras do Exército, já que foi sorteado quando era menor. Ordem concedida. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso