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Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Hospital Central da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
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3fotostática: Folha de Alterações 1961. procuração 1962 tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186. 3termo de inspeção de saúde 1961 e 1962. cópia extraída do Boletim do Ministério da Marinha n. 14 - 01/04/1960. auto de vistoria 1963. decreto 44061 de 23/07/1958, art. 40. código de processo civil, art. 63, 64. Santos, Amadeu (advogado) Rua Senador Dantas, 117
42444 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, residente na rua Henrique Valadares 36, Térreo, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que deve ser o autor considerado ainda em pleno exercício de suas funções de taifeiro-cozinheiro, devendo a ré ser compelida a incluí-lo como tal nos Quadros da Ativa da Marinha com o pagamento dos seus vencimentos e vantagens desde o seu desligamento até a sua reincorporação, visto que foi demonstrado na ação que o autor em nada contribui para seu desligamento da Armada que deve ser atribuído às opiniões divergentes dos médicos que o examinaram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Pereira, Hélio M. Sodré (juiz)

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