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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Fonseca, Almeida & C.
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Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 46. Código Civil, artigos 31, 32 e 33. Certidão de Nascimento, Petrópolis, RJ, 1901. Impresso, Lista de Telefones, 1923. Bilhete, Leopoldina Railway, 1922
11283 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente a fim de não ser o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual fora sorteado e incorporado, visto o mesmo ter sido sorteado para circunscrição diversa a que pertence. Juiz da sentença, Victor Manuel de Freitas. Juiz negou a ordem impetrada, autor recorreu ao STF que negou provimento ao recurso