11319
·
Dossiê/Processo
·
1932
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido
Edmundo Teltscher & Cia (autor)