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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Ministério da Marinha. Supremo Tribunal Federal
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Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1931. Taxa Judiciária, 1924. Termo de Apelação, 1930. Petição de Intimação, 1933. Custas do Processo, 1933. Demonstrativo de Contas
11383 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, 2o. tenente caldeireiro de cobre foi reformado pelo decreto nº 3102 de 16/8/1922 e pediu as vantagens que lhe foram negadas, mas estão estabelecidas no decreto, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. Requereu a execução de sentença. Pedido deferido

 União Federal (réu)