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11422 · Dossiê/Processo · 1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requer o depósito de dez títulos da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis na tesouraria da Administração Central, como forma de garantir a sua participação na licitação para o fornecimento de dois batelões de fundo falso. As embarcações são obstinadas à Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Para justificar o depósito de títulos da dívida pública, cita os artigos nº 745 e 770 do decreto nº 15783 de 08/11/1922. o juiz deferiu a expedição do alvará de autorização a fim de ser levantado o depósito feito.

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