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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641, RJ. tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145, RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84, RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342,RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46,RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39,RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79, RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352,RJ, 1959. custas processuais, 1960. lei 1.533 de 1951. lei 2.745 de 1956. decreto 33.515 de 1953. decreto 45.359 de 1959. advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502
42461 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

 Companhia Nacional de Navegação Costeira e Diretoria do Lloyde Brasileiro (réu)