Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
11450 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora denunciou os réus como incursos no decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e no decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O primeiro réu, brasileiro, natural de Portugal, estado civil casado, alegou falsa nacionalidade para fins eleitorais. O 2o., Comissário da Polícia, atestou a falsa residência do 1o. Denúncia improcedente

Justiça Federal (autor)