11530
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Dossiê/Processo
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1924
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, residente na Rua André Pinto, 119, Estação de Ramos, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu ordem de habeas corpus. Foi sorteado para o serviço militar e alegou ser único arrimo de sua mãe, Maria Servula Meirelles, que também assina Maria Meirelles Duarte, mulher, estado civil viúva. Ordem concedida, sem prejuízo do artigo 119 do dito decreto. Autos enviados de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso