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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra
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2folha especial de cálculos de proventos de oficiais Ministério do Exército 1966. 1968. artigo 141 §§1º, 3º, 4º da Constituição Federal artigo 4º, 5º da LICC artigo 114 do Código de Processo Civil decreto 15.231 (31.112/1921) artigo 224 do Código de Proceso Civil lei 2.751 de 1956 decreto 1.555 lei 2.370 lei 1.316
42472 · Dossiê/Processo · 1966; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu a condenação da ré, para o fim de ser promovido ao posto de 2º tenente, quando de sua inatividade conforme o decreto 15.231 de 31/12/1921. Promoção. Sentença: no Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento em parte ao recurso

 União Federal (réu)