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Archivistische beschrijving
Ministério da Fazenda. Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Internos. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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5 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1961. 6 documento cópia de registro de veículo. em inglês 1961. certificado de propriedade de veículo a motor. em inglês 1961. licença para automóvel. em alemão 1960. tradutor Giorgi Bulbaty 1961. certificado do Consulado do Brasil em Duesseldorf 1961. 1 custas processuais 1961. certidão emitida pelo Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil 1960. decreto 43.028 de 1958 decreto lei 8.439 de 1945 lei 2.770 de 1956 lei 2.145 de 1953 lei 3.244 de 1957 lei 494 de 1948 decreto 26.149 de 1949
42484 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo

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