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Descrição arquivística
STF. Thesouro Nacional. Ministério da Educação e Saúde Pública
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Certidão de Intimação 2, 1929 e 1933. Termo de Apelação, 1931. Conta de Custas, 1934. Conta de Diferença de Vencimentos 2, 1935. Carta Sentença, 1931. Lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1o. e 2o.. Constituição Brasileira, artigo 182
11683 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento dos vencimentos, de acordo com a lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1 e 2, no valor de 400$00 mensais, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. O autor requer a execução da sentença. Pedido deferido

 União Federal (réu)