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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Copacabana Palace Hotel . Procuradoria Regional da República
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passaporte 1951. documento em inglês. procuração tabelião Crepory Franco 1951.. artigo 1º §1º da LICC lei 1.205 de 24/10/1950. artigo 116 do Código de Processo Civil
42493 · Dossiê/Processo · 1951
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Apreensão. Sentença: O processo encontra-se inconcluso

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