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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Cokmércio. Departamento Nacional do Trabalho. Procuradoria do Trabalho. Caixa Econômica do Rio de Janeiro
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Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Travessa do Grande Hotel, 6, SP, 1932. Recibo de Pagamento por serviços prestados do executante. Advogado Targino Ribeiro, Iberê de Vasconcellos Bernardes, A. Sá Earp Netto, Adalto José dos Reis, Rua do Carmo, 60, RJ. Código Comercial, artigos 79 e 81. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23 e 21. Decreto de 65/06/1935. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 425 (parte III), 232, 604, 89, 90, 470. Código Civil, artigo 1229. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Constituição Federal, artigo 113, no. 24
11723 · Dossiê/Processo · 1934
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Foi pedida a citação a executada a pagar o valor de 1:300$000 réis ao executante por salários atrasados e aviso prévio, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A suplicada tinha sede à Avenida Rio Branco, 92, cidade do Rio de Janeiro, e sua firma incluiria as custas, sob risco de penhora de bens. O juiz julgou válida penhora. O réu, insatisfeito, agravou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento para reduzir a condenação de 325$000.

 Departamento Nacional do Trabalho (suplicante). Sociedade Anônima Frigorífico Anglo (executado)