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Procuradoria da República. Curadoria Especial de Acidentes de Trabalho
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Certidão de Casamento, 1930. Certidão de Nascimento, Escrivão capitão Domingos Faria, Rua dos Inválidos, 152, RJ, 1930. Processo em anexo, 1930, juízo de direito privativo de acidentes de trabalho, juiz Decio Cesario Alvim. Auto de Exame Cadavérico, 1929. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 6o. e 7o., parágrafo 2o.. Decreto nº 3498 de 1919, artigo 18
11808 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Antonio Carlos Lafayette de Andrada era Curador Especial de Acidentes do Trabalho e, como tal, propôs a ação para que obtivesse condenação a pagamento de indenização, conforme o decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, aos beneficiários do operário Laurentino dos Santos, ou Laurentino Barroso dos Santos. Este trabalhava a serviço da Saúde Pública em limpeza de calhas de prédio à Rua 7 de Setembro. Pediu-se o valor de 900 vezes sua diária, juros e custas, a favor de seus pais. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

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