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Delegacia Distrital, 36a.. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas
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4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1962, 1972, 1974, 1977. portaria concedendo reforma, 1956. atestado de origem do Ministério da Guerra, 1963. Vasconcellos, Aloysio Pinheiro de (advogado), Lobato, Fábio Luna (advogado) Av. Rio Branco, n. 131. lei 2370 de 9/12/1954, art. 27. decreto-lei 7270 de 1945, art. 4°. lei 1316 de 20/1/1951, art. 302 e 300. lei 2283 de 9/8/1954. lei 3067 de 22/12/1956. decreto 20910/32. código civil, art. 178
42507 · Dossiê/Processo · 1962; 1977
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor é brasileiro, solteiro, maior, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi reformado com os vencimentos e vantagens do art. 300, observado o artigo 302 da lei 1316 de 20/01/51 e artigo 7° da lei 2283 de 9/08/1954, devido a acidente de serviço, incapacidade para o serviço e efetivado sem promoção. A Lei 3067 de 22/12/1956 mandou promover ao posto ou graduação imediata os militares incapacitados, e o suplicante, mesmo requerendo essas vantagens, não os obteve. O suplicante pede então, na ação, a sua promoção com todos os benefícios, vantagens e vencimentos, condenada a ré nos custos, juros e honorários. Em 1977, o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou o autor carecedor de ação, pela incidência da prescrição

 União Federal (réu)