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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Delegacia do Imposto de Renda. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1950. Diário Oficial 23/11/1946. imposto de indústrias e profissões 1948 (cópia fotostática). Diário da Justiça 16/10/1942. imposto sindical 1948. imposto de renda 1947. decreto-lei 6224 de 24/01/1944. decreto 1058 de 13/03/1944, art. 50. decreto-lei 6224 de 24/01/1944, art. 4 - §1° e 2§. decreto-lei 42. decreto-lei 5844 de 1943. lei 154 de 25/11/1947, art. 141. decreto-lei 9159 de 10/04/1946. código de processo civil, art. 64, art. 833
42509 · Dossiê/Processo · 1950; 1960
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era firma sucessora de Adayme Nigri e Companhia, na Rua da Alfândega, 225, e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, e o imposto sobre lucros extraordinários no exercício de 1945. A essa época sendo recente a cobrança, houve erro de cálculo de imposto. A junta de Ajuste de Lucros cobrou-lhe mais o valor de Cr$ 255.855,40, quando seriam devidos apenas mais Cr$100.880,00. Pediram ainda restituição de depósito. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. A União, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao STF que decidiu conhecer do recurso e lhe negar provimento. Ainda inconformada, a União ofereceu embargos que foram rejeitados. Souza Neto, Joaquim de (juiz)

 Tecidos Jorge Adayme Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)