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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
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procuração 1952 tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ - 1953. boletim do Ministério da Marinha n. 52 - 29/12/1950, n. 24 - 15/06/1951, n. 40 - 05/10/1951, n. 12 - 21/03/1952. Diário da Justiça - 12/05/1953. lei 1267, de 9/12/1950. decreto 29548, de 10/5/1951
42556 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era 1o. tenente telegrafista da reserva remunerada da Armada e pediu promoção de patente militar a capitão tenente, com todas as vantagens. Seu pedido estava fundamentado na Lei 1267 de 09/12/1950, que dava garantias aos combatentes e participação da repressão militar contra a revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A réu apelou para o TFR. O TFR deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O STF recebeu os embargos. Dias, José de Aguiar (juiz)

 União Federal (réu)